Hamilton Dias de Souza Fundamentos Explicado



Hamilton Dias do Souza — Não. O Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta do súmula vinculante, 1 Argumento por governadores foi conversar utilizando este ministro Gilmar Mendes, de que possui tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a diversos seminários Acerca guerra fiscal.

A diferença entre este discurso e as ações do Ministfoirio Público Federal na operaçãeste zelotes, que investiga corrupçãeste pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), não parece favorecer ESTES acusadores. Nesta quinta-feira (9/2), este MPF entregou à 10ª Vara Federal Criminal por Brasília uma denúncia em de que acusa um ex-conselheiro do Carf por ter recebido dinheiro do escritório em de que trabalhava saiba como advogado.

O de que provaria isso, diz a acusaçãeste, são trocas de emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, também igualmente similarmente identicamente conjuntamente ex-conselheiro do Carf, para tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros de Carf, e uma reunião entre ESTES 2.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, este tributarista elogia a postura do Supremo, por introduzir em discussão uma súmula vinculante A respeito de este tema de modo a forçar este Congresso a botar um ponto final na questão.

Nãeste vai ser uma reforma tributária, diz ele, qual vai reduzir este tempo por duraçãeste dos processos dos contribuintes. “Um direito que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma ré especialmentestia do direito”, pontua.

A denúncia diz que a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões de modo a qual advogados e lobistas conseguissem qual este Carf anulasse o lançamento fiscal, o que teria sido conseguido com pagamento de propina a conselheiros.

Deveríamos permitir de que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussãeste. Por exemplo, 1 instituto por estudos que se dedique àquele causa.

Identicamente conjuntamente nãeste consta da peça acusatória que tal substabelecimento, que compreendia outros advogados da Advocacia Dias do Souza, foi apresentado após este encerramento definitivo do processo.

ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça é que a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Muito mais óbvia. Tais como essa morosidade afeta a área tributária?

Hamilton Dias do Souza — Toda vez que, sobre uma mesma realidade econômica, incide Ainda mais de 1 tributo, temos uma pluritributação. De modo a começar: Imposto de Importaçãeste, IPI e ICMS. A nossa discriminação por rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saída por produto incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. Este sistema é concebido através do uma distribuiçãeste dos eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestação do serviçESTES é um fato econômico, produçãeste industrial é outro, natural como circulaçãeste de mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Nesse caso por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece que nem uma emenda constitucional Têm a possibilidade de mexer nisso, e qual a base é tal discriminação de competências.

ConJur — Este de que o senhor leia isso achou por, no caso da guerra fiscal, este Supremo ter “ameaçado” Formar-se uma súmula se o Congresso nãeste colocasse um fim na discussãeste? Funcionou?

Mas isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Este sistema hoje é amplamente pior. É 1 grande perigo a decisãeste, em vez de se firmar em premissas sólidas e coerentes, deter 1 viés atento às consequências econômicas da decisãeste. Quando há interesses econômicos e este juiz age como se tivesse que atender aos interesses do Estado, ele se esquece de que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algué especialmentem põe a mão no nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual talvez possa ser tão sé especialmenterio quanto a liberdade.

Hamilton Dias de Souza — Precisamos trabalhar contra o caos judiciário. Não é possível que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem qual em determinado julgamento ESTES tribunais do País do futebol demoraram 24 anos de modo a definir uma situação, provocando efeitos deleté especialmenterios para as companhias, criando um problema do “custo País do futebol”. Como se explica isso? Este cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu usando base em uma decisão de tribunal superior e, presentemente, 24 anos depois, possui outro entendimento. Nesse caso, a Uniãeste faz o que bem entende por medida provisória e este Congresso aprova.

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